A deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), usou seu tempo na tribuna, nesta terça-feira(7), para reivindicar a disponibilidade do número de vagas estabelecidas por lei para Pessoas com Deficiência (PCDs), nos editais do concurso público para as forças de Segurança Pública.
Segundo a parlamentar, o concurso proposto para ampliação dos quadros de praças e oficiais da SSP, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, deve atender os aspectos legais que o regem.
A deputada citou o edital 01/2021-PMAM, de 03 de dezembro de 2021 para a Polícia Militar, onde, no item 4.3 está expresso que, não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista as peculiaridades do exercício das funções inerentes a todos os cargos da PMAM. A mesma previsão se encontra no edital do Corpo de Bombeiros.
“A gente sabe que esse argumento não é válido, não é legítimo, e isso já foi até discutido no Supremo Tribunal Federal (STF). A falta de previsão de vagas para pessoas com deficiência nos editais para provimento de cargos para Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros é um absurdo que merece ser destacado e precisa ser revisto”, declarou Dra. Mayara.
Segundo a parlamentar, a publicação do edital, por parte do Governo do Estado é inconstitucional, já que, o artigo 37, VIII (inciso oito) da Carta Magna, não prevê qualquer critério que impeça gestores públicos de destinarem vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos. A Lei n° 241/2015, que determina a participação de PCDs em igualdade de condições em concursos públicos, também foi citada no discurso.
Ainda sobre o concurso para a Secretaria de Segurança Pública (SSP), Mayara verificou um percentual de vagas destinadas à Pessoa com Deficiência na área administrativa, porém, com apenas 10%.
“Não estamos pedindo favor, mas, assegurando direitos.Vamos judicializar e tentar fazer todo o necessário para que essas vagas sejam asseguradas para essas pessoas que tanto precisam”, disse a deputada, tendo como apoio a Lei n° 5.296, de 3 de novembro de 2020, promulgada na Aleam, que ampliou o percentual mínimo de vagas para PCD’s, de 10% para 20%.
Teste de aptidão acessível para PCDs
Na oportunidade, Dra. Mayara também apresentou um Projeto de Lei que disciplina os testes de aptidão física em concursos públicos no Estado do Amazonas e prevê a adaptação razoável para pessoas com deficiência, conforme disposição recente do STF. A lei também tornará obrigatória a presença de uma Unidade de Terapia Intensiva móvel e de profissionais da área de saúde, aptos para o atendimento de emergência de candidatos submetidos aos testes.
“No Rio Grande do Norte, uma pessoa que estava fazendo testes em um concurso para Polícia Civil teve um mal súbito e veio a óbito ainda em trânsito para o hospital. Diante desse fato, estou propondo essa lei para assegurar que exista uma ambulância UTI, de prontidão, enquanto durarem os testes”, justificou a deputada, que finalizou solicitando análise urgente do PL para que surta efeito já no próximo certame das forças de Segurança Pública no Amazonas.
