Dispor publicamente a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos locais que comercializam ou forneçam estes produtos. Este é o Projeto de Lei da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (PP) aprovado nesta terça-feira (10), durante sessão plenária, na Assembleia Legislativa do Amazonas.
De acordo com o Artigo 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visam a redução do risco de doença. E é justamente o objetivo desta propositura, tornar disponível à população essa lista de remédios oferecidos pelo SUS.
“A obrigatoriedade proposta pela Lei é simples, e representa uma ação proativa do estado, esclarecendo aos amazonenses por meio da publicidade da informação. Dessa forma, mais pessoas terão acesso a um simples direito, que muitas vezes elas desconhecem”, explicou Mayara.
Vale ressaltar que essa divulgação deverá ser feita por meio de fixação de mural, em local de fácil acesso e ampla visibilidade, e, quando possível, por meio eletrônico. Ainda segundo a propositura, esta determinação não se aplica a hospitais, unidades de pronto-atendimento, centro médicos e congêneres.
Nos casos de descumprimento desta Lei, vão ser aplicadas pelo Procon/AM, advertência e multa de R$1.000 por ausência de demarcação.
Saiba mais:
Texto: Assessoria de Comunicação da deputada Dra. Mayara
Foto: Dhyeizo Lemos
Tel: 99161-4456/ e-mails: comunicacaodramayara@gmail.com/ comunicacao@dramayara.com.br
E uma lei de suma importância, ate por muitas das vezes os farmacêuticos que atendem, nas farmácias dos postos de saúde, nem olham e já dizem que não tem o remédios, parabéns Dra. Mayara.
Precisamos também de um acompanhamento, pra os atendimentos nos hospitais dos municípios, por terem médicos, empresas terçeridas de segurança sem o minimo de tratamento com os familiares, que chegaram ali pra fazer vitas, tem que fazer uma fiscalização.